📢 Comunicado sobre o Desconto da Pensão Militar

Aplicação obrigatória conforme legislação vigente

A Associação Brasileira de Pensionistas e Inativos da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros do Antigo e Atual Distrito Federal informa que o desconto referente à pensão militar, aplicado nos contracheques de pensionistas e militares inativos, é previsto em lei federal e tem caráter obrigatório.

📜 Base Legal

• Lei nº 3.765/1960 – Institui o regime de pensões militares;
• Medida Provisória nº 2.215-10/2001 – Estende a contribuição aos pensionistas;
• Lei nº 13.954/2019 – Reformula o Sistema de Proteção Social dos Militares e altera os percentuais de contribuição.

💰 Percentuais de Contribuição

• 10,5% sobre o valor bruto da remuneração ou provento;
• +1,5% adicional, totalizando 12%, para quem optou por manter benefícios antigos (como pensão vitalícia para filhas).

Esses valores são descontados automaticamente nos contracheques e não podem ser suspensos por solicitação administrativa ou judicial, exceto em casos expressamente previstos em lei, como:

• Portadores de doenças específicas listadas em legislação;
• Casos com decisões judiciais individuais de isenção.

ℹ️ Informações Importantes

Trata-se de uma contribuição legal, nacional e obrigatória, válida inclusive para militares e pensionistas dos ex-territórios federais e do antigo Distrito Federal.

Portanto, não cabe à Associação ou ao servidor solicitar judicialmente a retirada desse desconto, salvo se houver enquadramento legal claro para isenção.

🤝 Esclarecimentos

Estamos à disposição para prestar esclarecimentos adicionais, sempre respeitando os limites legais. Em caso de dúvidas, entre em contato com a nossa equipe.

Associação Brasileira de Pensionistas e Inativos da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros
do Antigo e Atual Distrito Federal